ZEIS (Zona Especial de Interesse Social)

Informações da prefeitura sobre as ZEIS até final de 2006. Em função da utilização para a remoção das áreas de risco e favelas, SEHAB informou. As disposições legais referentes às ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social, constam da Parte III da Lei 13.885 de 25 de agosto de 2004, artigos 136 a 144. Quanto aos procedimentos de implantação dos Planos de Urbanização são estabelecidos pela Superintendência de Habitação – HABI da Secretaria Municipal de Habitação, cuja responsável em 2005/2006 é a Arq. Elizabeth França. Em fevereiro de 2006 as informações complementarias sobre as ZEIS: No Livro XX – PRE - Parelheiros anexo a Parte II da lei 13.885/2004 constam: 1) EIS 1 – S 065; ZEIS 1 – S 072; ZEIS 1 - S 073; ZEIS 1 - S 074; ZEIS 1 - S 075; 2) ZEIS 4 – S 024 e ZEIS 4 – S 025. Nas ZEIS 4 estão contidas em áreas urbanizadas podendo ser utilizadas para implantação de planos de urbanização de empreendimentos de interesse social, com ou sem usos complementares. Na ZEIS 4 – S 025 está previsto no Quadro 06B do PRE – Parelheiros a possibilidade do proprietário utilizar o direto de transferência do potencial construtivo se doar a área para o Município nos termos dos artigos 24 a 29 da Parte I da lei 13.885/2004.

As duas áreas destinadas para ZEIS 4 em Parelheiros são: 1) Jd. Nova Colônia: Loteamento não aprovado e não invadido, na Estr. da Colônia, em frente ao Jd. Silveira. Área de 115.425m2, de propriedade da Comercial e Administradora Salvatti Ltda. Terreno excelente para a construção de conjunto habitacional. Destinada no PRE para atender, prioritariamente às populações em APP(área de proteção permanente) e áreas de risco da APA Capivari-Monos e Condomínio Vargem Grande. As habitações restantes poderão ser utilizadas para o restante da população de Marsilac e Parelheiros. 2) Área vizinha ao Pq. Amazonas, na r. Eusébio Coghi, de propriedade de Henrique Hessel Roschel e seu irmão. Área de aproximadamente 75.000m2 parte com vegetação nativa. Esta junto ao centro de Parelheiros, destinada a atender à população em APP e áreas de risco de Parelheiros. Excelente para a construção de conjunto habitacional.
3) De acordo com o relatório de HABI/abril/2005, esta Subprefeitura conta com 55 favelas, sendo 46 em áreas municipais, 1 em área particular e 8 sem informação de propriedade. Complemento: O número de domicílios em área municipal: 2.031, as informações são de HABI referentes aos anos de 1987 a 2000, LFMN.